Refund policy

11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

11.1. O Direito de Livre Resolução nos contratos celebrados à distância, como nos casos dos contratos de compra e venda de artigos através do nosso site www.thecourtlycollection.com, é regulado pelo artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, em vigor a partir de 2022-05-28.

11.2. O Cliente poderá cancelar a encomenda sem incorrer em quaisquer custos, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:
a) Do dia da celebração do contrato, caso esteja em causa um contrato de prestação de serviços;
b) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador indicado pelo Cliente adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
b1) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Cliente adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo Cliente numa única encomenda e entregues separadamente;
b2) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Cliente adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos;
b3) Do dia em que o Cliente ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período.

11.3. O Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução através de qualquer declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, ou correio eletrónico) de resolução do contrato, em qualquer momento, até à sua entrega, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.

11.4. Caso o Cliente exerça o seu direito de livre resolução, a The Courtly Collection irá devolver todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega – com a exceção das despesas adicionais resultantes da escolha do Cliente de um método de entrega diferente e com um valor superior em relação à opção mais barata que é oferecida, sem qualquer atraso ou impedimento e, em qualquer situação, num prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a The Courtly Collection tenha sido informada da decisão de resolução do contrato desde que os produtos tenham sido recebidos e verificados nos armazéns da The Courtly Collection.

11.5. O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias, subsequentes à data em que tenha sido definitivamente efetuada, implica o seu cancelamento automático.

11.6. O direito à resolução do contrato apenas terá lugar no caso em que os produtos sejam devolvidos em estado idêntico ao que foram recebidos pelo Cliente e sem quaisquer sinais de uso.

11.7. Cabe ao Cliente as seguintes proceder à devolução dos artigos:
a) Com todos os manuais de instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não se encontre em idênticas condições às do momento da entrega ou que tenha sinais de utilização indevida, para além da mera abertura da respetiva embalagem, não será reembolsado;
b) Garantir os cuidados necessários com o(s) artigo(s) a devolver, enquanto os mesmos se encontrarem na sua posse. A The Courtly Collection reserva-se no direito de não aceitar a devolução de artigos onde não conste a respetiva etiqueta ou que tenham sido adulterados, face ao seu estado original;
c) Tomar o devido cuidado com o manuseamento do(s) artigo(s) enquanto este(s) se mantiver(em) na sua posse e, sempre que possível, guardar as caixas originais, as instruções/documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha.

11.8. Na redação e apresentação da informação comercial, a The Courtly Collection aplica todos os esforços no sentido de que a mesma se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, procederá à sua imediata correção. No entanto, no caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda.

11.9. O Cliente não goza do direito de livre resolução do contrato quanto (i) ao fornecimento de produto(s) confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou (ii) que sejam objeto de personalização manifesta, bem como quanto (iii) ao fornecimento de produto(s) que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem e (iv) ao fornecimento de produto(s) que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.

 

12. FORMAS DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

12.1. Adicionalmente ao direito legalmente reconhecido de livre resolução do contrato pelo Cliente, no âmbito da sua Política Comercial, a The Courtly Collection autoriza a devolução da encomenda no prazo de 30 dias contados da data da compra para trocar ou devolver o artigo adquirido, desde que se encontre em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhado pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura original.

12.2. O Cliente deverá ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Sendo esse o caso, o cliente deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra.

12.3. Apenas é possível a devolução de um pack/kit na sua totalidade. Caso o Cliente pretenda devolver um produto que pertença a um pack/kit, deverá fazer a devolução de todos os produtos que constituem esse mesmo pack/kit. Todos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente referidas.

12.4. O cliente tem sempre a obrigação de devolver todos os artigos, no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar do exercício de livre resolução do contrato, ou seja, do dia em que informou a The Courtly Collection, ou do pedido de Troca ou devolução efetivas, ao abrigo da Política. Considera­-se que este prazo é respeitado se o cliente devolver os artigos antes do termo dos 14 (catorze) dias.

12.5. O direito à devolução apenas terá lugar no caso em que os mesmos sejam devolvidos em estado idêntico ao que foram recebidos pelo Cliente e sem quaisquer sinais de uso.

12.6. Cabe ao Cliente as seguintes proceder à devolução dos artigos:
a) Com todos os manuais de instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não se encontre em idênticas condições às do momento da entrega ou que tenha sinais de utilização indevida, para além da mera abertura da respetiva embalagem, não será reembolsado;
b) Garantir os cuidados necessários com o(s) artigo(s) a devolver, enquanto os mesmos se encontrarem na sua posse. A The Courtly Collection reserva-se no direito de não aceitar a devolução de artigos onde não conste a respetiva etiqueta ou que tenham sido adulterados, face ao seu estado original;
c) Tomar o devido cuidado com o manuseamento do(s) artigo(s) enquanto este(s) se mantiver(em) na sua posse e, sempre que possível, guardar as caixas originais, as instruções/documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha.

12.7. A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou ainda de produtos com evidência de terem sido utilizados, não será aceite. A The Courtly Collection reserva-se, assim, o direito de avaliar o estado das embalagens dos produtos, decidindo sobre a possibilidade de devolução ou não dos respetivos artigos caso se conclua que as embalagens dos mesmos não se encontram intactas.

12.8. A falta de qualquer elemento que obste à recolocação do produto em stock para venda, designadamente do respetivo manual de instruções na condição original de fornecimento do mesmo, implica a sua imediata classificação como produto incompleto e, como tal, a consequente não aceitação da devolução.

12.9. Não sendo cumprida qualquer das condições anteriormente enunciadas, o Cliente perderá o direito a ser reembolsado, caso em que terá 10 dias para recolher o(s) artigo(s) em causa nas instalações da The Courtly Collection, suportando os custos da respetiva recolha.

12.10. O(s) artigo(s) deverá(ão) ser enviado(s) para a seguinte morada: JOAQUIM CRISÓSTOMO DA SILVA SANTOS, SUCESSOR, UNIPESSOAL, LDA., Avenida Doutor António Rodrigues Manito nº99 7º, 2900-068 Setúbal (Portugal).

12.11. Nas devoluções, o valor da encomenda será reembolsado, mas os custos de entrega deverão ser assumidos pelo Cliente.

12.12. A The Courtly Collection informa que, nos termos da legislação em vigor, poderá proceder à retenção do valor do reembolso até à receção física dos artigos devolvidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do bem.