Terms of service

1. OBJETO

1.1. As presentes Condições Gerais de Venda (as “CGV”) são acordadas entre a Joaquim Crisóstomo da Silva Santos, Sucessor, Unipessoal, Lda., com sede na Avenida Doutor António Rodrigues Manito nº99 7º, 2900-068 Setúbal, com o capital social de € 7.800,00, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Setúbal, sob o NIPC 500 151 598, doravante designada por “The Courtly Collection” e entre qualquer pessoa que deseje efetuar uma compra online através do sítio www.thecourtlycollection.com na Internet, doravante designado de “Sítio” ou “Loja Online”. O Sítio é propriedade da The Courtly Collection.

1.2. A The Courtly Collection tem produtos e serviços para venda no seu Sítio, estando disponíveis exclusivamente para pessoas singulares, não comerciantes.

1.3. A The Courtly Collection reserva­se no direito de não processar encomendas relacionadas com Clientes que não sejam pessoas singulares ou que sejam comerciantes.

1.4. Em cumprimento ao previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com redação alterada pela Lei n.º 10/2023, de 3 de março, a The Courtly Collection apresenta, para fins de permitir ao Cliente o contacto e comunicar de forma rápida e eficaz, as seguintes informações:

Identidade da The Courtly Collection:
- JOAQUIM CRISÓSTOMO DA SILVA SANTOS, SUCESSOR, UNIPESSOAL, LDA.
- NIPC: 500 151 598
- Matrícula na Conservatória do Registo Comercial da Setúbal

Endereço físico onde se encontra estabelecido:
- Avenida Doutor António Rodrigues Manito nº99 7ºandar, 2900-068 Setúbal

Número de telefone e o endereço eletrónico:
- A The Courtly Collection não possui número de telefone
- Endereço eletrónico: info@thecourtlycollection.com

 

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.1. A The Courtly Collection reserva-se todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo marcas, logótipos, patentes, direitos de autor, segredos de negócio, entre outros) relativos ao Sítio. Quaisquer conteúdos apresentados no Sítio, nos nossos meios de comunicação digital e offline, nomeadamente elementos de texto, visuais, sonoros, tecnológicos, desenhos, layouts ou outros conteúdos constituem propriedade exclusiva da The Courtly Collection ou licenciados por terceiros à The Courtly Collection, e estão protegidos pelo Direito de Propriedade Intelectual. Ao permitir o acesso ao Sítio, a The Courtly Collection não está a conceder qualquer licença ou direito de propriedade intelectual sobre os referidos conteúdos.

2.2. Por conseguinte, a utilização, comunicação, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de conteúdos constantes neste Sítio está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido. Nenhuma parte do Sítio poderá ser reproduzida com a finalidade de ser comercializada ou distribuída para fins comerciais, não podendo igualmente ser modificada ou incorporada em qualquer outro trabalho, publicação ou website tanto em formato eletrónico, como em modo de transferência para qualquer outro website.

 

3. ENCOMENDA

3.1. O Cliente efetua a sua encomenda online, em www.thecourtlycollection.com.

3.2. Ao efetuar a sua encomenda, o Cliente manifesta a sua aceitação, plena, completa e sem reservas das CGV, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação.

3.3. Para efetuar uma encomenda é necessário que o Cliente disponha de um endereço de correio eletrónico e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop ups que permitam utilizar todas as condições de navegabilidade do sítio.

3.4. Para efetuar uma encomenda, os Clientes deverão selecionar os produtos constantes da listagem da Loja Online, finalizando a encomenda através de checkout no carrinho de compras, em particular carregando num botão ou função semelhante, nos quais se identifica, de forma clara, que a encomenda implica uma obrigação de pagamento.

3.5. De seguida, receberá um e­mail no endereço de correio eletrónico previamente indicado, confirmando que a sua encomenda foi recebida pela The Courtly Collection (a "Confirmação de Receção de Encomenda"). Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais produtos. Qualquer encomenda fica sujeita à respetiva aceitação pela The Courtly Collection, a qual será sempre confirmada através do envio de um e­mail comunicando o envio do(s) produto(s) (a “Confirmação de Envio”).

3.6. O contrato de compra e venda entre a The Courtly Collection e o Cliente apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Envio.

3.7. O contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados na Confirmação de Envio. A The Courtly Collection não terá a obrigação de fornecer nenhum outro produto que possa constar da encomenda, até que a remessa do mesmo tenha sido objeto de uma outra Confirmação de Envio.

3.8. Em caso de extravio da encomenda, a The Courtly Collection reserva-se no direito de informar o cliente, sendo sempre efetuado o respetivo cancelamento.

3.9. Nas páginas de produto do Sítio, fornecemos informações relativas às caraterísticas essenciais dos nossos produtos, através de descrições técnicas partilhadas pelos fornecedores e de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado. As fotografias e vídeos apresentados no Sítio são meramente ilustrativos, pelo que antes de efetuar uma encomenda recomenda-se a consulta detalhada do produto para informação sobre as respetivas características.

3.10. Para o acompanhamento do estado da encomenda, o Cliente poderá fazê-lo diretamente junto da Transportadora, através de um link de seguimento que será disponibilizado aquando do envio do e­mail automático de expedição da mercadoria.

 

4. DISPONIBILIDADE DE ARTIGOS

4.1. Os stocks dos artigos são dinâmicos e estão em constante atualização diária e a cada momento. Faremos todos os possíveis para assegurar a confirmação da sua encomenda e dos artigos nela vigentes, mas poderão ocasionalmente ocorrer ruturas. Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, a The Courtly Collection reserva-se no direito de informar o Cliente sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, que poderão ser encomendados. A The Courtly Collection poderá igualmente cancelar a sua encomenda e devolver a totalidade do valor que foi pago.

4.2. Caso se verifique indisponibilidade de qualquer dos artigos encomendados, e após ter contactado o fornecedor relativamente à viabilidade da sua reposição, a The Courtly Collection contactará o cliente, caso o prazo de entrega ou o preço tenha sofrido alterações. A continuidade desta encomenda apenas prosseguirá após consentimento do cliente.

 

5. DADOS PESSOAIS

5.1. O tratamento de dados pessoais efetuado pela The Courtly Collection cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.

5.2. Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respetivo apoio administrativo e fins estatísticos. Os dados pessoais recolhidos poderão ser comunicados às entidades públicas ou administrativas ou a entidades terceiras de reconhecida idoneidade para fins designadamente para entrega de artigos ao domicílio, assistência técnica, entidades financeiras, ou outros parceiros devidamente identificados que assegurem a prestação de serviços solicitada pelo cliente, bem como a parceiros de marketing digital, com vista à promoção de ações de marketing direto da The Courtly Collection.

5.3. A The Courtly Collection é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.

5.4. Ao titular dos dados é garantido o direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. Para tal, poderá exercer os direitos através dos seguintes meios:
a) Através do email: info@thecourtlycollection.com
b) Por correio: Joaquim Crisóstomo da Silva Santos, Suc., Unip., Lda., Av. Dr. António Rodrigues Manito nº99 7ºandar, 2900-068 Setúbal

5.5. Neste contacto, o Cliente deverá indicar: o nome, apelido, morada e número de cliente. A The Courtly Collection procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta em até 30 (trinta) dias contados da receção do pedido. Lembramos que este tempo poderá ser estendido a depender do volume de pedidos e do teor do pedido. Em qualquer caso, o Cliente será informado da necessidade de extensão do prazo.

5.6. Caso entenda que a The Courtly Collection não deu a resposta adequada poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

5.7. O Cliente, ao fazer a opção nas preferências de cookies, autoriza a The Courtly Collection a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados.

5.8. O Cliente pode aceder e modificar os seus dados e as preferências de comunicação a qualquer momento, na sua área pessoal, após ter realizado o seu registo no sítio.

5.9. O Cliente declara ter lido e aceite os termos e condições da Política de Privacidade devidamente publicada no Sítio.

 

6. RECUSA DE ENCOMENDA

6.1. A The Courtly Collection reserva-se o direito de, em qualquer momento, retirar quaisquer produtos que figurem no Sítio, ou de alterar ou eliminar quaisquer materiais ou conteúdos.

6.2. Não obstante o seu esforço para processar todas as encomendas, poderão ocorrer circunstâncias excecionais ou imprevisíveis que a levem a recusar o processamento e/ou a sua aceitação, mesmo depois de enviada uma Confirmação de Receção de Encomenda, o que aquela se reserva o direito de fazer, segundo o seu único critério, em qualquer momento.

6.3. A The Courtly Collection não será em nenhum caso responsável perante o Cliente ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure no Sítio, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objeto do envio de uma Confirmação de Receção de Encomenda.

6.4. A The Courtly Collection reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, nomeadamente, pelos seguintes motivos:
- o produto já não se encontra disponível em stock;
- a informação da faturação não está correta ou verificável;
- quando a encomenda é sinalizada pelo sistema de segurança como incorreta ou suscetível de constituir uma fraude;
- o pagamento não ter sido rececionado num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a aceitação da encomenda;
- erro na cotação do preço;
- impossibilidade de entrega no endereço fornecido;
- se tiver suspeitas que o Cliente é menor;
- em caso de força maior, de qualquer natureza;
- outras situações informadas ao Cliente.

 

7. PREÇOS

7.1. Os preços de todos os produtos indicados no sítio e seus subdomínios estão apresentados em Euros, com taxas e impostos incluídos. O IVA incluído em todos os preços mencionados corresponde à taxa aplicável no dia do pedido. Qualquer alteração ao tipo de IVA aplicável terá reflexão imediata nos preços dos produtos. No entanto, a The Courtly Collection reserva-se no direito de alterar os preços a qualquer momento.

7.2. O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, no Sítio, salvo em caso de erro evidente. Ainda que a The Courtly Collection procure assegurar que todos os preços indicados no Sítio estejam corretos, poderão ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de proceder ao respetivo cancelamento. Na impossibilidade de contactar o Cliente, a encomenda será dada por cancelada e o Cliente será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.

7.3. A The Courtly Collection não terá obrigação de fornecer qualquer produto a preço incorreto, mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco ou se pudesse ter sido identificado pelo Cliente, em circunstâncias razoáveis, como sendo um preço incorreto.

7.4. Os preços são suscetíveis de alteração em qualquer momento, mas, salvo o referido acima, essa alteração não afetará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.

7.5. Quando o Cliente tiver terminado as suas compras na Loja Online, todos os produtos escolhidos e que pretende adquirir constarão do seu carrinho de compras. No fim do processo de escolha, o Cliente deverá confirmar a totalidade do montante da compra e efetuar o pagamento.

7.6. Ao valor do preço de cada produto poderão acrescer custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final, conforme indicado no capítulo 10 (“Envio e Modalidades de Entrega”).

7.7. No caso de algum dos artigos de uma encomenda efetuada ter tido uma redução de preço posterior ao momento da realização da encomenda, não será devolvida a diferença de preço em relação ao preço inicial.

 

8. CÓDIGOS PROMOCIONAIS

8.1. Os códigos promocionais são códigos ou palavras codificadas que, quando utilizados de acordo com as regras estabelecidas, habilitam o Cliente a usufruir de uma promoção relativa à compra de um artigo específico ou de um conjunto de artigos durante o período indicado/associado ao respetivo código/campanha promocional.

8.2. Por forma a poder usufruir dos códigos promocionais, deverá certificar-se que introduz o código no espaço apropriado ao efetuar o pagamento. Caso não aplique o código promocional nesse momento, não poderá usufruir do código promocional naquela compra, sem prejuízo de poder utilizá-lo numa encomenda posterior, sujeito, naturalmente, às condições de utilização de cada código promocional.

8.3. O código promocional será aplicado automaticamente ao pedido do Cliente e será refletido no preço total da fatura final, não sendo suscetível de troca pelo seu valor em numerário.

8.4. Só poderá ser utilizado um código por cada encomenda.

8.5. Alguns códigos podem destinar-se a compras de um determinado artigo em exclusivo ou ser aplicados a um valor mínimo de compra, conjunto ou lote de produtos específicos.

8.6. A The Courtly Collection reserva-se o direito de segmentar campanhas e promoções online.

8.7. Antes de efetuar a sua compra, o Cliente deverá verificar as condições em vigor.

 

9. FORMAS DE PAGAMENTO

9.1. No seguimento da confirmação da encomenda, o Cliente encontrará ao seu dispor diversas opções de pagamento no seu carrinho de compras, podendo escolher a que mais se adequar, entre as seguintes: Cartão VISA, MASTERCARD ou MBNET, Transferência bancária, Referência MB, MBWay.

9.2. A The Courtly Collection reserva-se no direito de não aceitar cheques e/ou numerário como pagamento para compras online, mas apenas as opções de pagamento acima enunciadas.

9.3. A The Courtly Collection não poderá, em qualquer circunstância, ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.

9.4. Estas informações são confidenciais e não serão utilizadas pela The Courtly Collection, exceto para realizar os procedimentos necessários para compra ou estorno (no caso de devolução).

9.5. CARTÃO VISA / MASTERCARD / MBNET

9.5.1. O Cliente poderá optar por este modo de pagamento, caso a The Courtly Collection o tenha disponível no Sítio e nas condições e limites que ali se encontrem definidos.

9.5.2. Será necessário preencher os seguintes dados para efetivar o pagamento: a) Nome do proprietário do cartão, b) Nº Cartão Crédito (16 dígitos), c) Código Segurança CCV (3 dígitos), d) Validade Ano/Mês (Formato: MM/AA).

9.5.3. Por questões de segurança, o Cliente não deve incluir, em nenhuma circunstância, o seu número de cartão de crédito nas comunicações via e­mail.

9.5.4. Todas as transações com cartão de crédito são da inteira responsabilidade da ACI.

9.5.5. O pagamento através da utilização de cartões de crédito está sujeito à sua verificação e autorização pelas entidades emitentes. Contudo, se o emitente do cartão bancário não autorizar o respetivo pagamento, a The Courtly Collection não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso ou falta de entrega do(s) artigo(s), podendo recusar-se a celebrar contrato com o Cliente.

9.6. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA

9.6.1. O Cliente poderá optar por este modo de pagamento, caso a The Courtly Collection o tenha disponível no Sítio e nas condições e limites que ali se encontrem definidos.

9.6.2. Após finalização da encomenda tendo selecionado esta forma de pagamento, o Cliente receberá, no e-mail de Confirmação de Receção de Encomenda, os dados da conta bancária para pagamento por transferência bancária, em qualquer caixa ATM, homebanking ou telebanking.

9.6.3. Após efetuar o pagamento por esta via, o Cliente deve enviar o comprovativo de pagamento para o e-mail info@thecourtlycollection.com com indicação do nº de encomenda.

9.6.4. O pagamento através deste meio que não tenha sido rececionado pela The Courtly Collection poderá sofrer anulação/cancelamento por parte desta entidade.

9.7. REFERÊNCIA MB

9.7.1. O Cliente poderá optar por este modo de pagamento, caso a The Courtly Collection o tenha disponível no Sítio e nas condições e limites que ali se encontrem definidos.

9.7.2. O Cliente finaliza a encomenda online, clicando no botão “Finalizar encomenda”. Os dados para pagamento serão apresentados no passo seguinte e enviados por email.

9.7.3. O Cliente deverá efetuar o pagamento com os dados que lhe foram fornecidos (entidade, referência e montante) no prazo de 24 horas numa Caixa Multibanco ou homebanking.

9.7.4. Após confirmação do pagamento pelos serviços da The Courtly Collection, o Cliente receberá um e­mail com a confirmação e validação da encomenda. Caso o Cliente não efetue o pagamento no prazo de 24 horas, a encomenda é cancelada.

9.8. MBWAY

9.8.1. Com o MB WAY pode associar os seus cartões bancários ao seu número de telemóvel e assim fazer compras através do seu smartphone ou tablet. Basta introduzir o número de telemóvel e aceitar o pagamento na app MBWAY.

 

10. ENVIO E MODALIDADES DE ENTREGA

10.1. Sob condição dos produtos adquiridos se encontrarem disponíveis, a The Courtly Collection fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excecionais, os produtos constantes de uma “Confirmação de Envio” sejam entregues ao Cliente na data ali indicada ou, não havendo indicação de data, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da “Confirmação de Receção de Encomenda”.

10.2. A The Courtly Collection só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

10.3. O Cliente receberá o código de seguimento até 24h após o envio estar disponível para seguimento. Pode dar-se o caso de ter havido um atraso na transportadora na triagem da encomenda, justificando assim o facto de ainda não estar a conseguir ver em que estado é que se encontra a sua encomenda.

10.4. Se após 48h o mesmo continue sem funcionar, por favor entre em contacto connosco através do nosso email: info@thecourtlycollection.com.

10.5. Podem ocorrer atrasos por circunstâncias imprevistas ou problemas na zona de entrega. Se, por qualquer motivo, a The Courtly Collection não puder proceder à entrega na data prevista, o Cliente será informado em conformidade e será dada a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total, que deverá ocorrer em até 14 dias após o fornecimento dos dados necessários para proceder ao reembolso.

10.6. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente qualquer direito indemnizatório.

10.7. Para efeitos das presentes Condições, uma "entrega" considera-se efetuada ou um artigo considera­se "entregue" com a aposição da assinatura de quem o recebe, no recibo de entrega, na morada acordada.

10.8. Os preços de entrega são calculados no ato de compra e comunicados antes da finalização da encomenda. Os portes de envio são automaticamente calculados pelo sistema e podem depender dos seguintes fatores: peso real ou volumétrico da encomenda (o que for mais elevado), valor da encomenda, morada de entrega, tarifários das transportadoras, os quais sofrem atualizações periódicas. Os portes de envio serão automaticamente atualizados à medida que o Cliente acrescenta artigos ao carrinho de compras.

10.9. A The Courtly Collection é alheia a qualquer alteração nas condições do serviço prestados pelas transportadoras, competindo-lhe garantir, apenas, que os procedimentos seguidos pelas mesmas no processo de entrega correspondem aos termos em vigor no momento da conclusão da compra. A especificidade de alguns segmentos de produtos poderá justificar o estabelecimento de um valor mínimo de compra, o qual será sempre indicado na última fase do processo de encomenda.

10.10. A indicação de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode implicar a devolução da encomenda à The Courtly Collection e originar custos adicionais para o Cliente. Por esse motivo, recomenda-se que o Cliente se certifique sempre de que a morada de entrega, indicada aquando do registo da encomenda, está efetivamente correta e completa. Uma vez registada a encomenda não é possível alterar a morada de entrega nem os dados de faturação indicados.

10.11. Por razões de organização de serviço e dos procedimentos de distribuição das transportadoras, os dados de identificação do destinatário serão impressos em etiqueta que será colocada no exterior da caixa de transporte. Tratando-se de dados pessoais do Cliente, aconselha-se a destruição ou a rasura dos mesmos após a receção da encomenda de modo a evitar que tais dados sejam consultados por terceiros após o descarte das embalagens nos pontos de reciclagem.

10.12. Sempre que possível, a encomenda será enviada ao Cliente apenas numa única remessa. No entanto, a The Courtly Collection reserva­se o direito de dividir a encomenda, caso preveja um atraso na entrega de algum dos seus componentes ou em manifesto caso de indisponibilidade de um dos artigos. O Cliente será sempre informado desta circunstância através de comunicação via correio eletrónico.

10.13. No ato da entrega, o Cliente deve certificar-se que a embalagem de transporte e envio do artigo adquirido não sofreu danos. Na eventualidade desta embalagem se encontrar danificada, o Cliente deve de imediato apresentar reclamação escrita ao transportador assinalando as suas reservas diretamente na guia de transporte ou outro documento eventualmente entregue para assinatura.

10.14. Se o Cliente, no ato da entrega, verificar que o artigo adquirido se encontra danificado, não deve aceitar a encomenda, mas sim devolvê-la. Neste caso, a The Courtly Collection procederá ao reembolso dos valores pagos pelo Cliente, em virtude da mesma, assim que o armazém rececione a sua devolução.

10.15. A The Courtly Collection considera que o Cliente aceitou a conformidade dos produtos adquiridos se nada disser em contrário, no prazo máximo de 15 dias corridos, contados da data da sua entrega.

 

11. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

11.1. O Direito de Livre Resolução nos contratos celebrados à distância, como nos casos dos contratos de compra e venda de artigos através do nosso site www.thecourtlycollection.com, é regulado pelo artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, em vigor a partir de 2022-05-28.

11.2. O Cliente poderá cancelar a encomenda sem incorrer em quaisquer custos, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar:
a) Do dia da celebração do contrato, caso esteja em causa um contrato de prestação de serviços;
b) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador indicado pelo Cliente adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
b1) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Cliente adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo Cliente numa única encomenda e entregues separadamente;
b2) Do dia em que o Cliente ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Cliente adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos;
b3) Do dia em que o Cliente ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período.

11.3. O Cliente pode exercer o seu direito de livre resolução através de qualquer declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, ou correio eletrónico) de resolução do contrato, em qualquer momento, até à sua entrega, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.

11.4. Caso o Cliente exerça o seu direito de livre resolução, a The Courtly Collection irá devolver todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega – com a exceção das despesas adicionais resultantes da escolha do Cliente de um método de entrega diferente e com um valor superior em relação à opção mais barata que é oferecida, sem qualquer atraso ou impedimento e, em qualquer situação, num prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a The Courtly Collection tenha sido informada da decisão de resolução do contrato desde que os produtos tenham sido recebidos e verificados nos armazéns da The Courtly Collection.

11.5. O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias, subsequentes à data em que tenha sido definitivamente efetuada, implica o seu cancelamento automático.

11.6. O direito à resolução do contrato apenas terá lugar no caso em que os produtos sejam devolvidos em estado idêntico ao que foram recebidos pelo Cliente e sem quaisquer sinais de uso.

11.7. Cabe ao Cliente as seguintes proceder à devolução dos artigos:
a) Com todos os manuais de instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não se encontre em idênticas condições às do momento da entrega ou que tenha sinais de utilização indevida, para além da mera abertura da respetiva embalagem, não será reembolsado;
b) Garantir os cuidados necessários com o(s) artigo(s) a devolver, enquanto os mesmos se encontrarem na sua posse. A The Courtly Collection reserva-se no direito de não aceitar a devolução de artigos onde não conste a respetiva etiqueta ou que tenham sido adulterados, face ao seu estado original;
c) Tomar o devido cuidado com o manuseamento do(s) artigo(s) enquanto este(s) se mantiver(em) na sua posse e, sempre que possível, guardar as caixas originais, as instruções/documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha.

11.8. Na redação e apresentação da informação comercial, a The Courtly Collection aplica todos os esforços no sentido de que a mesma se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, procederá à sua imediata correção. No entanto, no caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda.

11.9. O Cliente não goza do direito de livre resolução do contrato quanto (i) ao fornecimento de produto(s) confecionados de acordo com as especificações do Cliente ou (ii) que sejam objeto de personalização manifesta, bem como quanto (iii) ao fornecimento de produto(s) que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem e (iv) ao fornecimento de produto(s) que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.

 

12. FORMAS DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

12.1. Adicionalmente ao direito legalmente reconhecido de livre resolução do contrato pelo Cliente, no âmbito da sua Política Comercial, a The Courtly Collection autoriza a devolução da encomenda no prazo de 30 dias contados da data da compra para trocar ou devolver o artigo adquirido, desde que se encontre em perfeitas condições, na sua embalagem original e com todos os acessórios incluídos, devendo ser acompanhado pelo respetivo comprovativo de compra ou pela fatura original.

12.2. O Cliente deverá ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Sendo esse o caso, o cliente deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra.

12.3. Apenas é possível a devolução de um pack/kit na sua totalidade. Caso o Cliente pretenda devolver um produto que pertença a um pack/kit, deverá fazer a devolução de todos os produtos que constituem esse mesmo pack/kit. Todos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente referidas.

12.4. O cliente tem sempre a obrigação de devolver todos os artigos, no prazo máximo de 14 (catorze) dias, a contar do exercício de livre resolução do contrato, ou seja, do dia em que informou a The Courtly Collection, ou do pedido de Troca ou devolução efetivas, ao abrigo da Política. Considera­-se que este prazo é respeitado se o cliente devolver os artigos antes do termo dos 14 (catorze) dias.

12.5. O direito à devolução apenas terá lugar no caso em que os mesmos sejam devolvidos em estado idêntico ao que foram recebidos pelo Cliente e sem quaisquer sinais de uso.

12.6. Cabe ao Cliente as seguintes proceder à devolução dos artigos:
a) Com todos os manuais de instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não se encontre em idênticas condições às do momento da entrega ou que tenha sinais de utilização indevida, para além da mera abertura da respetiva embalagem, não será reembolsado;
b) Garantir os cuidados necessários com o(s) artigo(s) a devolver, enquanto os mesmos se encontrarem na sua posse. A The Courtly Collection reserva-se no direito de não aceitar a devolução de artigos onde não conste a respetiva etiqueta ou que tenham sido adulterados, face ao seu estado original;
c) Tomar o devido cuidado com o manuseamento do(s) artigo(s) enquanto este(s) se mantiver(em) na sua posse e, sempre que possível, guardar as caixas originais, as instruções/documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha.

12.7. A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou ainda de produtos com evidência de terem sido utilizados, não será aceite. A The Courtly Collection reserva-se, assim, o direito de avaliar o estado das embalagens dos produtos, decidindo sobre a possibilidade de devolução ou não dos respetivos artigos caso se conclua que as embalagens dos mesmos não se encontram intactas.

12.8. A falta de qualquer elemento que obste à recolocação do produto em stock para venda, designadamente do respetivo manual de instruções na condição original de fornecimento do mesmo, implica a sua imediata classificação como produto incompleto e, como tal, a consequente não aceitação da devolução.

12.9. Não sendo cumprida qualquer das condições anteriormente enunciadas, o Cliente perderá o direito a ser reembolsado, caso em que terá 10 dias para recolher o(s) artigo(s) em causa nas instalações da The Courtly Collection, suportando os custos da respetiva recolha.

12.10. O(s) artigo(s) deverá(ão) ser enviado(s) para a seguinte morada: JOAQUIM CRISÓSTOMO DA SILVA SANTOS, SUCESSOR, UNIPESSOAL, LDA., Avenida Doutor António Rodrigues Manito nº99 7º, 2900-068 Setúbal (Portugal).

12.11. Nas devoluções, o valor da encomenda será reembolsado, mas os custos de entrega deverão ser assumidos pelo Cliente.

12.12. A The Courtly Collection informa que, nos termos da legislação em vigor, poderá proceder à retenção do valor do reembolso até à receção física dos artigos devolvidos ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do bem.

 

13. CANCELAMENTO

13.1. O Cliente pode cancelar a sua encomenda até ao envio do e-mail de Confirmação de Envio, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.

13.2. Caso seja uma encomenda cujo meio de pagamento selecionado tenha sido a transferência bancária, a sua não verificação no prazo de 7 dias (sete) dias, subsequentes à data da sua confirmação no Sítio, implica o seu cancelamento automático.

13.3. Para efetuar qualquer cancelamento, o Cliente deverá contactar a The Courtly Collection através de um dos meios colocados ao seu dispor. Apenas será possível proceder ao cancelamento prévio da encomenda se esta se encontrar em preparação. Porém, se a mesma já se encontrar em expedição, o Cliente poderá apenas efetuar uma devolução posterior.

13.4. As encomendas de produtos customizados não podem ser canceladas antes do envio, pois o processo de customização já se encontra em curso, uma vez que este se inicia imediatamente após a receção da encomenda.

 

14. GARANTIA

14.1. Todos os artigos estão cobertos por garantia, cujos prazos poderão variar de acordo com algumas questões, bem como se aplicam aos consumidores que sejam pessoas singulares e que destina o produto adquirido exclusivamente a uso pessoal.

14.2. Todos os produtos comercializados na Loja Online estão cobertos pela Garantia de Fabricante, de 3 anos, assegurada pelas respetivas marcas. O prazo de garantia é contado a partir da data de entrega do produto, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, nos termos aí previstos, nomeadamente:
a) 3 anos, para a generalidade dos bens ou serviços;
b) 2 anos, para conteúdos ou serviços digitais;
c) 18 meses, para os bens usados.

14.3. Ao abrigo da Lei, o Cliente poderá denunciar a falta de conformidade detetada num dos nossos produtos, através de carta, correio eletrónico ou outro meio suscetível de prova, tendo direito à sua reparação ou substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato de acordo com os termos e condições previstas na Lei.

14.4. Para o exercício dos seus direitos ao abrigo da garantia é fundamental a apresentação da fatura de compra original como prova de compra.

14.5. Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Serviço de Apoio ao Cliente, no prazo máximo de dois meses a contar do seu conhecimento, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento.

14.6. Os custos com a devolução ou recolha de artigos, dentro do período da garantia, serão suportados pela The Courtly Collection, caso se confirme o defeito ou avaria.

14.7. Após a receção do artigo, a The Courtly Collection procederá a uma verificação técnica que, em caso comprovado de falta de conformidade, dará lugar à sua reparação, substituição ou devolução (neste último caso, com o respetivo reembolso).

14.8. Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por exemplo: queda, humidade, montagem indevida, falta de manutenção, etc.), o Cliente será contactado, pois a garantia não poderá ser acionada.

14.9. As garantias são aplicáveis exclusivamente em Portugal e para compras efetuadas em Portugal.

14.10. O Cliente deverá ler atentamente todas as instruções e folhetos que acompanham os produtos adquiridos, bem como as nossas instruções de montagem e manutenção quando aplicáveis. As garantias não cobrem danos acidentais, diretos ou indiretos, nem decorrentes de má utilização, utilização dolosa ou negligente, nem de falta ou de incorreta manutenção.

 

15. OBRIGAÇÕES DOS CLIENTES

15.1. O Cliente deve cumprir com as presentes Condições Gerais de Venda e com a legislação em cada momento em vigor.

15.2. Cada Cliente compromete-se, nomeadamente, a:
a) Não divulgar a sua password de entrada no Sítio e guardá-la, de forma a impedir que terceiros não autorizados acedam à sua conta;
b) Não prestar falsas declarações;
c) Facultar informação correta relativamente a dados pessoais e morada, nomeadamente para que a encomenda possa ser processada corretamente.

15.3. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à The Courtly Collection e compromete-se a inseri-los de imediato na sua conta, sendo também sua responsabilidade a inserção de quaisquer alterações sobre os mesmos.

15.4. A The Courtly Collection declina desde já qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

 

16. RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

16.1. A responsabilidade da The Courtly Collection relativamente a qualquer produto adquirido através do Sítio é limitada exclusivamente ao valor correspondente ao respetivo preço de aquisição.

16.2. A The Courtly Collection não poderá ser responsabilizada por danos sofridos por terceiros, resultantes do uso dos seus produtos, nem em consequência da sua utilização indevida.

16.3. A The Courtly Collection rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extracontratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:
a) Perda de rendimentos ou de proveitos;
b) Perda de negócio;
c) Perda de resultados ou de contratos;
d) Lucros cessantes;
e) Perda de dados ou de horas de atividade.

16.4. Devido à natureza de rede aberta do Sítio e à possibilidade de indisponibilidade do sistema quanto ao armazenamento e transmissão de informação digital, a The Courtly Collection assume a responsabilidade de aplicar todos os esforços possíveis para garantir a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.

16.5. Com a máxima amplitude permitida por lei, a The Courtly Collection não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.

16.6. Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do Cliente, enquanto consumidor, nem afeta o seu direito de resolução do Contrato.

 

17. COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

17.1. Salvo quando forma especial for exigida neste contrato, todas as comunicações entre as partes devem ser efetuadas por escrito, mediante carta ou correio eletrónico e dirigidas para os endereços indicados.

17.2. A The Courtly Collection contactará, preferencialmente, o Cliente através de correio eletrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste sítio. Para fins contratuais, o Cliente aceita este meio de comunicação, por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a The Courtly Collection lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.

17.3. As comunicações efetuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção ou, se por correio eletrónico, no dia do envio. As comunicações efetuadas por carta registada com aviso de receção considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respetivo aviso ou no 5º dia útil a contar da data do registo.

17.4. Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, a The Courtly Collection convenciona como morada a constante no presente contrato e o Cliente a morada indicada no seu registo, no ato da compra.

17.5. A alteração de morada por parte do Cliente, incluindo os endereços eletrónicos, deve ser comunicada à The Courtly Collection no período de 30 dias subsequentes à alteração e terá efeitos apenas a partir da data em que a alteração tiver sido efetivada e poderá adiar o envio da encomenda.

17.6. Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por correio eletrónico e formalização da venda.

17.7. Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade, em condições de segurança, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.

 

18. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

18.1. A The Courtly Collection pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência.

18.2. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Cliente, enquanto consumidor, ou reduzir e/ou limitar, de qualquer modo, qualquer garantia prestada pela The Courtly Collection ao Cliente, de forma expressa ou implícita.

18.3. Em qualquer caso, a The Courtly Collection informará através do sítio as alterações que vierem a ter impacto na relação com os seus Clientes.

 

19. EVENTOS DE FORÇA MAIOR

19.1. A The Courtly Collection não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente das presentes CGV ou do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").

19.2. Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato, falha no exercício, omissão ou acidente, fora do controlo razoável do Vendedor incluindo, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
a) Greves, lock­outs e outras ações laborais;
b) Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;
c) Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terramoto, desabamento, epidemia, pandemia ou qualquer outro desastre natural;
d) Impossibilidade do uso de caminhos de ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
e) Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
f) Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
g) Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.

19.3. A obrigação de cumprimento da The Courtly Collection em qualquer contrato poderá ficar suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente àquela duração.

19.4. A The Courtly Collection fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da sua existência.

 

20. ACORDO INTEGRAL

20.1. As presentes CGV e qualquer documento nelas referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.

20.2. Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte das CGV.

20.3. Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam das presentes CGV.

 

21. ALTERAÇÃO DAS CGV

21.1. A The Courtly Collection tem o direito de alterar as presentes CGV em qualquer altura. O Cliente está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos, sendo tais alterações não aplicáveis às encomendas com confirmação de envio.

 

22. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

22.1. A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes do recurso a processos litigiosos nos Tribunais.

22.2. A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na internet das mesmas.

22.3. A The Courtly Collection não aderiu a nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios.

22.4. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR Online Dispute Resolution/ RLL em português”, criada pela EU.

 

23. LEI E FORO APLICÁVEIS

23.1. Todas as compras efetuadas no Sítio estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes condições será submetido à jurisdição exclusiva do tribunal português territorialmente competente.

23.2. Exceto quando tal acarrete graves inconvenientes para o Cliente, os quais devem ser demonstrados de forma objetiva, as partes acordam em submeter qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou execução do presente Contrato ao foro da comarca da Setúbal, com expressa renúncia a qualquer outro.